Após o encerramento da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha RLL (Resolução de Litígios em Linha) a partir do dia 20 de julho de 2025, informa-se o cliente que, como via alternativa à tradicional via judicial de solução de conflitos, os consumidores podem recorrer a outros métodos como a mediação, a conciliação, a arbitragem ou o provedor do consumidor, disponíveis através das Juntas Arbitrais de Consumo e dos Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net).
O consumidor pode encontrar informação e aconselhamento através de:
A Rede de Centros Europeus do Consumidor (ECC-Net), que oferece ajuda e orientação para litígios transfronteiriços dentro da UE.As entidades de resolução alternativa de litígios (RAL) notificadas à Comissão Europeia. A lista destes organismos está disponível no portal da Comissão Europeia sobre recursos do consumidor na União Europeia.O que é a Resolução Alternativa de Litígios (RAL)?É uma forma de resolver um conflito de forma extrajudicial, ou seja, sem necessidade de recorrer aos tribunais.Baseia-se na intervenção de um organismo imparcial que facilita a negociação, mediação ou arbitragem entre o consumidor e a empresa.1.- Apresentar uma reclamação:
O consumidor pode iniciar o processo apresentando uma reclamação junto do organismo de RAL que escolher, seja uma Junta Arbitral de Consumo ou um Centro Europeu do Consumidor.2.- Selecionar o organismo:
Se a reclamação for iniciada através de um centro do consumidor, será oferecida uma lista de organismos de resolução de litígios adequados para o caso.3.- Resolver o litígio:
Uma vez selecionado o organismo, este trabalhará para que o consumidor e a empresa cheguem a um acordo ou tome uma decisão, seja por mediação, conciliação ou arbitragem.Para mais informações, pode consultar o seguinte link: https://consumer-redress.ec.europa.eu/index_es11. GARANTIA LEGAL DOS PRODUTOS
Para reclamar e fazer valer a garantia legal, o consumidor pode contactar tanto o Vendedor como o fabricante do produto.A garantia legal cobre os defeitos de conformidade que se manifestem num prazo de 3 anos, no caso de entrega de produtos, ou de dois anos, no caso de conteúdos ou serviços digitais.Para o efeito, é aconselhável conservar sempre o recibo de compra do produto.Qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de dois anos a contar da entrega do bem ou no prazo de um ano a contar do fornecimento do conteúdo ou serviço digital presume-se que já existia aquando da entrega do bem ou do fornecimento do conteúdo ou serviço digital, pelo que se trata de um defeito de origem ou de fábrica.O prazo de presunção em que o defeito surgido pode ser entendido como de origem é de 2 anos após a entrega do bem ou de 1 ano após o fornecimento do conteúdo ou serviço digital.No caso de outros tipos de bens ou de conteúdos ou serviços digitais diferentes dos referidos, aplicam-se as disposições da legislação de consumo aplicável e os prazos expressamente previstos na mesma.A garantia legal deve ser distinguida da garantia comercial, gratuita ou onerosa, oferecida para além das garantias legais (ou seja, a garantia de conformidade) e pode ter uma cobertura e/ou duração diferente desta última. As garantias comerciais são, por conseguinte, garantias adicionais oferecidas separadamente e não limitam de modo algum os direitos do consumidor em relação à garantia legal de conformidade.14. FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
O consumidor tem o direito de desistir de qualquer contrato mantido remotamente dentro de um período de 14 dias sem a necessidade de justificação, podendo usar o formulário que está anexado de acordo com suas instruções de uso.Pode descarregar o Formulário de Livre Resolução clicando aqui15. MODIFICAÇÃO DO SERVIÇO OU VARIAÇÃO DAS CONDIÇÕES
O responsável do Sitio Web reserva-se o direito a realizar alterações nos términos e condições da relação contratual estabelecida. Se alguma das presentes Condições de Uso for declarada inválida, nula, ou por qualquer causa ineficaz, dita condição poderá ser excluída, sem que dita declaração afete o restante das condições validamente estabelecidas e reguladas no presente documento.16. INFORMAÇÕES FINAIS DE INTERESSE
De acordo com o ponto 6 destas condições legais de utilização, é importante sublinhar que este website é um espaço seguro e que os dados pessoais dos utilizadores serão sempre tratados com base nos seguintes princípios e objetivos:Legalidade, equidade e transparência no tratamento das informações obtidas junto da pessoa em causa.O tratamento dos dados é efetuado para cumprir a finalidade prevista, que consiste, nomeadamente, na gestão da relação contratual decorrente do tratamento das encomendas no âmbito da plataforma de comércio eletrónico (Loja Online).Os dados pessoais solicitados devem ser adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário para o cumprimento do objetivo.Nunca serão solicitadas informações pessoais que não sejam realmente necessárias com base nos objetivos estabelecidos.Nunca partilhamos as informações pessoais dos nossos utilizadores com alguém que não esteja autorizado ou que não atue sob a supervisão do responsável pelo tratamento de dados para a realização de um serviço inevitável com vista ao cumprimento da relação contratual estabelecida, com exceção dos casos previstos na lei.Os dados recolhidos nunca serão utilizados para qualquer outro fim que não o expresso na presente secção.É garantido que os responsáveis e encarregados do tratamento de dados, bem como todas as pessoas que intervenham em qualquer fase do tratamento, estarão sujeitos ao dever de confidencialidade estabelecido nos regulamentos sobre proteção de dados; mantendo assim o mais absoluto sigilo de todas as informações